Foi sancionada nesta segunda-feira (25), pelo governador Tarcisio de Freitas, a lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o estado de São Paulo. A medida, publicada no Diário Oficial, é resultado de projeto, aprovado em maio pela Assembleia Legislativa (Alesp).
O que muda com a nova legislação
A partir de agora, fica proibido manter animais presos a correntes, cordas, muros, árvores ou qualquer outro tipo de mecanismo que restrinja sua mobilidade ou coloque em risco o bem-estar.
Quando houver necessidade de contenção, a lei permite apenas o uso temporário de sistemas do tipo “vaivém” ou semelhantes, que garantam ao animal a possibilidade de se movimentar minimamente.
Regras para o tutor
Além da proibição do acorrentamento, a norma estabelece que:
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a coleira deve ser compatível com o tamanho do animal;
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é obrigatório oferecer água, alimento e ambiente limpo;
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os pets não podem ficar expostos a contato com animais agressivos ou portadores de doenças.
Punições previstas
O descumprimento da lei poderá gerar multa, perda da guarda do animal e até prisão. As penas de reclusão variam de 2 a 5 anos, conforme previsto para crimes de maus-tratos.
Objetivo da lei
Segundo o governo paulista, a iniciativa reforça a política de proteção animal no estado, ampliando a responsabilização dos tutores e combatendo práticas que comprometam a saúde física e emocional dos pets.
