A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou o Projeto de Lei nº 399/19, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. A proposta é de autoria do vereador Wellington Bozo.
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O texto estabelece que o morador que apresentar denúncia fundamentada — com fotos, vídeos ou outras provas que ajudem a identificar o infrator — poderá receber 20% do valor da multa aplicada, desde que o débito seja efetivamente pago ao município.
O pagamento da recompensa deverá ocorrer em até 30 dias após o recolhimento da multa. Não haverá adiantamento de valores. Caso a penalidade não seja quitada, não há repasse ao denunciante. A proposta garante sigilo à identidade de quem denuncia e determina que as informações sejam encaminhadas pelos canais oficiais da Prefeitura, com descrição detalhada do fato, local, horário e, sempre que possível, identificação do responsável.
Para coibir abusos, o projeto prevê punição para denúncias falsas. Se ficar comprovada má-fé, o autor perde o direito à recompensa e poderá ser multado em 50% do valor previsto para a infração denunciada indevidamente. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. Se for sancionado, ainda precisará ser regulamentado para entrar em vigor.
