A retirada dos nomes do ministro Alexandre de Moraes e de sua esposa da lista de sanções da Lei Magnitsky, anunciada pelo Tesouro Americano, marca o encerramento da crise diplomática mais tensa entre Brasil e Estados Unidos nos últimos anos. Longe de ser um ato de correção meramente legal, a revogação é a conclusão bem-sucedida de uma negociação de alto nível, demonstrando a vitória do pragmatismo sobre a ideologia punitiva.
O Uso Político da Arma Magnitsky e a Apatia do Congresso
A sanção inicial, imposta pelo governo Trump, não mirava as violações clássicas da Magnitsky (corrupção em larga escala ou violações graves de direitos humanos). Na verdade, ela funcionou como uma arma de pressão política externa para retaliar o Judiciário brasileiro.
O alvo real era a atuação de Moraes em inquéritos de fake news e milícias digitais, que afetavam diretamente os interesses de aliados políticos republicanos e, crucialmente, as operações das Big Tech americanas no Brasil, sujeitas às ordens de bloqueio do STF. A sanção foi uma tentativa de ingerência na soberania judicial brasileira sob o pretexto da defesa da “liberdade de expressão” americana.
Um Componente Tático Fracassado: O movimento de Trump tinha uma expectativa clara: que a sanção externa serviria de catalisador para a política interna brasileira. É provável que Washington esperasse que o Congresso Nacional e o Senado, já em atrito com o STF, aproveitassem a pressão da sanção americana para avançar em medidas contra Moraes – como um pedido de impeachment ou projetos de lei que limitassem o poder judicial. No entanto, o Congresso e o Senado brasileiros mantiveram-se notavelmente apáticos, não demonstrando a reação contundente que a Casa Branca esperava. Essa apatia legislativa anulou o efeito prático da sanção como ferramenta de desestabilização interna, tornando-a meramente um incômodo diplomático.
A Moeda de Troca Diplomática
A revogação não ocorreu por um reconhecimento unilateral de erro, mas por um cálculo de custo-benefício feito pelo governo Trump. A manutenção da crise diplomática e a sanção a uma autoridade-chave do governo Lula eram um obstáculo caro para a agenda bilateral mais ampla, especialmente porque a pressão interna brasileira falhou.
As negociações entre o presidente Lula e o presidente Trump resultaram no uso da sanção como moeda de troca. A retirada dos nomes funcionou como um gesto de boa vontade, facilitando o caminho para acordos estratégicos e econômicos mais rentáveis, como a redução de tarifas e a ampliação do comércio. O Brasil demonstrou ter poder de barganha para forçar a despolitização do tema.
O Sinal para o Mercado e a Soberania
O desfecho envia sinais cruciais para o ambiente de negócios e para a política:
Vitória da Soberania: O Brasil reafirma a autonomia de suas instituições e a capacidade de reverter uma coerção externa, fortalecendo a posição do ministro Moraes e do próprio STF, mesmo diante da inação do Legislativo.
Big Tech e Risco Permanente: A retirada alivia a pressão política imediata sobre as plataformas de tecnologia, mas o problema de fundo persiste: o poder do Judiciário brasileiro de regular o conteúdo digital em plataformas globais. O risco de atrito judicial no país continua elevado.
Foco na Política: Para os investidores, a forma como a sanção foi aplicada e removida reforça a percepção de que, apesar de ser um instrumento legal, a Lei Magnitsky foi utilizada no Brasil como uma ferramenta de política externa fluida.
O caso Magnitsky se encerra como uma lição de realpolitik: a ideologia se curva à necessidade. A sanção, após ter falhado em provocar a reação esperada do Congresso brasileiro e ter cumprido seu papel tático de gerar turbulência, foi trocada por interesses diplomáticos e comerciais maiores, encerrando uma crise sem resolver o debate fundamental sobre os limites da lei digital no Brasil. Não se pode romantizar em política, pois os interesses econômicos sempre vão superar as ideologias.
