A sessão da Câmara Municipal de Álvares Machado, foi marcada pela forte presença de professores da rede municipal, nesta semana, onde foi aprovado por unanimidade um requerimento de informações direcionado ao Poder Executivo sobre a possibilidade de rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao exercício de 2025.
O documento, assinado pelos nove vereadores da 19ª Legislatura, solicita esclarecimentos formais quanto à existência de saldo não utilizado dos recursos do fundo e se há previsão de rateio entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício no município. Os parlamentares pedem ainda que o Executivo informe quais categorias seriam contempladas, quais critérios seriam adotados e qual a previsão de pagamento, caso o rateio seja confirmado.
Durante a discussão da proposta, fizeram uso da palavra o presidente da Câmara, Joel Nunes (União), e os vereadores Michael Rodrigues (Republicanos), Néia Coronel Goulart (PSDB) e Regina Márcia (PP), que destacaram a importância da transparência na aplicação dos recursos educacionais e reforçaram a necessidade de garantir o cumprimento da legislação federal que rege o Fundeb.
De acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, ao menos 70% dos recursos anuais do fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Caso esse percentual não seja atingido dentro do exercício financeiro, os entes federativos podem realizar o rateio das sobras por meio de abono, bonificação ou outras formas de complementação salarial, desde que observados os limites legais de despesa com pessoal e a legislação municipal pertinente.
Os vereadores também solicitaram o envio de cópias de toda a legislação local, portarias e atos administrativos relacionados ao tema, com o objetivo de verificar a conformidade dos procedimentos adotados pela Prefeitura. O requerimento reforça que o rateio, se aplicável, deve abranger os profissionais que atuam diretamente na educação básica pública, conforme determina a norma federal.
A aprovação do pedido ocorre em meio à expectativa da categoria, que tem lotado o plenário em busca de informações oficiais sobre a destinação dos recursos e sobre o possível pagamento de abono ainda em 2025. A Prefeitura tem prazo regimental para responder ao Legislativo.
