A Câmara Municipal de Presidente Prudente confirmou nesta segunda-feira (5), que recebeu uma notificação oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), decorrente de uma representação protocolada pela União das Entidades de Presidente Prudente (UEPP) e pelo Grupo Lidera. O documento foi entregue à Promotoria na sexta-feira (1) e questiona a legalidade da tramitação e aprovação de três proposições legislativas no âmbito do Legislativo prudentino.
A solicitação do MP chegou à Câmara ainda na tarde de sexta-feira (2) e, de imediato, foi encaminhada à assessoria jurídica da Casa, que já iniciou a análise técnica. A Câmara terá o prazo legal de 20 dias corridos para apresentar os esclarecimentos requisitados.
A representação feita pela UEPP e pelo Grupo Lidera solicita a apuração de possíveis irregularidades na condução das votações realizadas em 30 de junho de 2025, envolvendo a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, o Projeto de Lei nº 172/2019 e o Projeto de Resolução nº 09/2019.
Alegações das entidades
Segundo os autores da denúncia, as matérias foram aprovadas de forma acelerada, sem o devido respeito aos dispositivos regimentais e legais que regem o processo legislativo. A principal crítica diz respeito ao uso do regime de urgência sem justificativa adequada e à ausência de tramitação regular nas comissões permanentes da Casa.
Outro ponto levantado na representação é a falta de transparência e participação popular, com os projetos sendo protocolados e votados no mesmo dia, o que, segundo as entidades, impediu a análise técnica e o debate público.
A representação menciona o descumprimento de ao menos sete dispositivos legais e regimentais, incluindo artigos da Lei Orgânica do Município (267 e 268), do Regimento Interno da Câmara (arts. 54, 185, 195 e 196) e da Constituição Federal (art. 37), que trata dos princípios da administração pública.
Medidas solicitadas ao MP
As entidades pediram ao Ministério Público:
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A instauração de procedimento investigatório;
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A propositura de ação judicial para anular as normas aprovadas, caso sejam confirmadas ilegalidades;
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A realização de oitivas com membros da Mesa Diretora;
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A requisição de documentos relacionados à tramitação dos projetos, como pautas, pareceres, atas, gravações e protocolos.
Posição da Câmara
Em nota, a Câmara informou que a solicitação do MP está sendo tratada com a devida seriedade e que todos os trâmites estão sendo seguidos dentro da legalidade. A Casa afirmou que a resposta será encaminhada dentro do prazo estabelecido e que está à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários.
O Legislativo ainda não comentou publicamente sobre o mérito da representação, mas reafirmou o compromisso com a transparência, o respeito ao Regimento Interno e à legislação vigente.
Próximos passos
Com a análise em andamento, a expectativa é de que, nas próximas semanas, a Câmara apresente sua resposta formal ao Ministério Público, que decidirá, com base nas informações recebidas, se dará seguimento à investigação ou adotará outras providências judiciais ou extrajudiciais.
